Termos de Serviço
O presente instrumento de Termos de Serviço ("TERMO DE ADESÃO") aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas como "USUÁRIO(S)", qualificadas em conformidade com as definições abaixo, no preâmbulo do presente no TERMO DE ADESÃO, por meio do qual Mercora Serviços em Tecnologia Ltda ("MERCORA"), com sede na Alameda dos Jurupis, 455, São Paulo, SP, cidade de São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.278.183/0001-26, autoriza a utilização do portal, nas seguintes condições:
PREÂMBULO – DEFINIÇÕES
(i) MERCORA é o "portal" com todos os recursos e ferramentas descritos no item (iv) abaixo, podendo ser divulgado em mídias sociais, de titularidade de "Mercora Serviços em Tecnologia Ltda", cujo endereço eletrônico é https://www.www.mercora.com.br.
(ii) USUÁRIO(S): são todas as pessoas que eventualmente acessem a MERCORA, sob qualquer pretexto, de natureza física ou jurídica, que utilizem serviços fornecidos em https://www.www.mercora.com.br.
(iii) CONTRATANTE(S): são todas as empresas que utilizam os serviços da MERCORA, beneficiando seus colaboradores e fornecedores.
(iv) CONTEÚDO do portal: É todo o conteúdo encontrado na MERCORA incluindo, mas não se limitando a, toda informação, texto, mensagens, imagens, fotos, ilustrações, design, ícones, clipes de vídeo, sons, arquivos, marcas, materiais de direito autoral, adornos comerciais, software, especificações, catálogos, literatura, informação técnica, propaganda e outro conteúdo ou materiais.
O presente TERMO DE ADESÃO, que poderá ser revisto e alterado a qualquer tempo, sem qualquer necessidade de aviso aos USUÁRIOS e terceiros, tem por objetivo delimitar responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar a MERCORA, bem como as regras eventualmente aplicáveis aos serviços, no que cabível.
Em complementação ao TERMO DE ADESÃO, toda operação iniciada no portal da MERCORA será precedida da aceitação eletrônica do respectivo contrato particular entre as partes, que regrará as transações efetivadas entre USUÁRIOS, CONTRATANTES e terceiros eventualmente envolvidos no negócio ajustado, conforme necessidade e condições.
O USUÁRIO deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou usar a MERCORA, pois o acesso ou uso deste implica em concordância com tais termos.
OBJETO
A MERCORA é portal aberto ao uso de qualquer pessoa que seja usuário de serviços de pagamentos, recebimentos e benefícios, a partir de fundos provenientes dos CONTRATANTES, que utilizam os sistemas da MERCORA em seu fluxo operacional para realização de movimentação de recursos, intermediando a distribuição aos USUÁRIOS.
Tendo em vista que a MERCORA é veículo de informação e distribuição de recursos dos CONTRATANTES, a primeira não é responsável pela precisão dos valores, limitando-se a garantir a transmissão da mesma informação que recebe das CONTRATANTES para conhecimento dos USUÁRIOS.
A MERCORA não se responsabiliza por transações de outros, alheios ou não ao portal (USUÁRIOS ou não da MERCORA), não havendo possibilidade de pleitear ajustes de valores em desacordo com o pactuado com a CONTRATANTE. São ressalvadas as situações motivadas por erro administrativo reconhecido, com origem nas partes do contrato, onde CONTRATANTE e MERCORA promovem o ajuste da transação sem prejuízo do USUÁRIO.
OBRIGAÇÕES E RESTRIÇÕES DO USUÁRIO
O acesso e a utilização da MERCORA são oferecidos aos USUÁRIOS em caráter pessoal, vinculado a cadastro ativo no portal, não podendo ser transferido a terceiros ou, ainda, cedidos de qualquer forma ou natureza, sob pena de cancelamento do acesso, sob o risco de desvio de recursos e eventuais reparações de danos.
Ao acessar a MERCORA, os USUÁRIOS concordam expressamente que apenas acessará ou utilizará a MERCORA para os propósitos a que ela se destina, assim entendidos aqueles que são permitidos por este TERMO DE ADESÃO e pela legislação vigente.
É vedado ao USUÁRIO:
(i) modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, ceder ou vender qualquer informação ou produto da MERCORA, sem sua prévia autorização;
(ii) Efetuar cadastro na MERCORA utilizando-se de informações falsas ou de terceiros;
(iii) Enviar ou transmitir quaisquer formas de códigos ou vírus eletrônicos que possam vir a expor informações da MERCORA, de terceiros ou causem qualquer tipo de dano;
(iv) Acessar ou tentar acessar senhas protegidas, áreas restritas, áreas seguras ou não públicas da MERCORA; e
(v) Realizar qualquer atividade na MERCORA que viole direitos de propriedade intelectual.
É autorizado ao USUÁRIO a distribuição de informações a terceiros/clientes, constantes da MERCORA, desde que não haja qualquer infração às normas legais relacionadas à propriedade intelectual e ao Código Civil.
Concorda o USUÁRIO expressamente que:
(i) não usará nenhuma tecnologia que resulte no deslocamento de conteúdo da MERCORA ou quaisquer outros mecanismos de exibição que mudem a aparência da MERCORA;
(ii) não poderá vincular o conteúdo da MERCORA em site ou qualquer objeto ou meio de divulgação que contenha conteúdo ou link ilegal, obsceno, discriminatório ou de outra forma ofensivo, nos termos da lei; e
(iii) sua autorização para divulgação pode ser revogada a qualquer momento pela MERCORA, independentemente de qualquer justificativa, devendo o USUÁRIO cessar com tal divulgação imediatamente.
O USUÁRIO concorda que o uso de qualquer CONTEÚDO do portal será feito por sua conta e risco, e que sob nenhuma circunstância a MERCORA será responsável por qualquer dano, de qualquer natureza, incorridos como resultado do uso de qualquer CONTEÚDO do portal à terceiros. Resguardados os direitos de arrependimento de terceiros, os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pelas informações fornecidas à MERCORA, garantindo sua veracidade, precisão e validade de informações, se abstendo de assumir personalidade fictícia, representar falsamente terceiros ou afirmar afiliação inexistente junto de qualquer pessoa ou entidade.
Uma vez que os cadastros de USUÁRIOS são vinculados à existência do CPF ativo, não será permitido que um mesmo USUÁRIO tenha mais de um cadastro, podendo a MERCORA inabilitar outros cadastros em caso de duplicidade de informações.
A MERCORA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA MERCORA
Caberá à MERCORA a execução dos serviços contratados pela CONTRATANTE para o USUÁRIO, conforme informações prestadas pela CONTRATANTE, assim como a assessoria na estruturação da operação originada no portal da MERCORA, nos limites do quanto contratado e definido no presente TERMO DE ADESÃO.
Não será de responsabilidade da MERCORA a assessoria ou qualquer tipo de suporte de operações que não originadas no portal, obrigando as partes, USUÁRIOS e CONTRATANTES, de eximir a MERCORA de qualquer tipo de responsabilidade nesse sentido.
A MERCORA será responsável apenas e tão somente pela funcionalidade das ferramentas eletrônicas e facilidades que disponibilizar diretamente a cada uma das partes, USUÁRIOS e CONTRATANTES, inexistindo qualquer vínculo de qualquer maneira, dentre eles, incluindo mas não se limitando a societário, joint venture, trabalhista, fiscal, entre outros, com qualquer das partes.
A MERCORA envida seus melhores esforços para manter o portal sempre atualizado, preciso e completo, mas não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados informados pela CONTRATANTE ou USUÁRIO, obrigando-se a tomar as medidas saneadoras tão logo seja comunicada a respeito da existência de divergências identificadas.
Concordam as partes, USUÁRIOS e CONTRATANTES, que qualquer tipo de demanda que venha a ser ajuizada em face de qualquer parte deverá eximir e excluir a MERCORA, seus sócios, empregados e contratados a qualquer título de toda e qualquer responsabilidade.
Poderá a MERCORA, a seu exclusivo critério, oferecer por si ou por terceiros, serviços de assessoria na obtenção de serviços bancários e de documentos eventualmente necessários para tanto, podendo cobrar taxas ou reembolsos a serem previamente estabelecidos.
É facultado à MERCORA, de acordo com seus próprios critérios e a qualquer momento, rescindir o acesso de qualquer USUÁRIO ao uso do portal, podendo ainda excluir e incluir produtos, independentemente de prévia ou qualquer notificação aos USUÁRIOS ou a quaisquer terceiros, diretamente ou não interessados em seus conteúdos.
POLÍTICA DE ACESSO E CONTEÚDO DO PORTAL
As CONTRATANTES e os demais participantes do portal somente fornecerão ao USUÁRIO informações mediante expressa concordância aos termos, condições e informações aqui contidas.
Todo o conteúdo do portal é de propriedade e/ou posse da MERCORA, salvo indicação em contrário, sendo concedido aos USUÁRIOS licença provisória para acesso, de forma não exclusiva, para utilização dentro dos limites do propósito específico contido no presente TERMO DE ADESÃO.
Das informações recebidas da CONTRATADA, serão enviadas informações ao USUÁRIO somentes àquelas a que ele tenha direito ao acesso, incluindo os registros de consulta nos sistemas da MERCORA através do seu acesso exclusivo pelo portal.
Todas as mensagens trocadas entre o USUÁRIO e a MERCORA, e entre a CONTRATANTE e a MERCORA são sigilosas, de natureza exclusiva à prestação de serviços. A comunicação entre o USUÁRIO e CONTRATANTE deve ser efetuada em ambiente externo ao portal, entendendo-se que é uma relação prévia que apenas utiliza os serviços providos pela MERCORA, que se abstém de ser intermediário nesta relação.
Nos casos em que um USUÁRIO alerte divergência nas informações fornecidas pela CONTRATANTE, dentro da própria MERCORA, estarão as partes obrigadas a informar à MERCORA o ajuste da divergência, pelos meios eletrônicos que estiverem disponíveis, estabelecido desde já que a MERCORA acatará a veracidade da informação proveniente apenas da CONTRATANTE.
REMUNERAÇÃO DAS PARTES
A MERCORA estabelece com seus CONTRATANTES modelos de cobrança baseados em mensalidades, comissões ou valores de outra natureza. No modelo de comissionamento padrão, as taxas são debitadas na movimentação de valores para o USUÁRIO, que é informado no momento de adesão destas condições.
A remuneração da MERCORA é definida em contrato com a CONTRATANTE, sendo o usuário informado não só no aceite deste TERMO DE ADESÃO, como em relatórios transacionais a que tenha acesso. O USUÁRIO que se cadastrar na MERCORA, deverá aceitar as condições para que ocorram estes recebimentos.
As partes, CONTRATANTE e USUÁRIO, manterão a MERCORA indene de quaisquer obrigações tributárias que venham a incidir, nos termos da lei vigente, sobre quaisquer atividades, operações ou negócios cadastrados nos serviços da MERCORA, originários de suas atividades, isentando a MERCORA, suas filiais, controladas ou controladores, administradores ou prepostos de qualquer responsabilidade nesse sentido.
A MERCORA responderá tão somente pelo registro em sistema e movimentação sob ordem da CONTRATANTE, recolhendo impostos e custas incidentes diretamente sobre sua parte na operação, suas atividades e sua remuneração, de forma exclusiva.
DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCAS
Todos os direitos que recaem sobre os produtos veiculados nos sistemas da MERCORA, suas marcas, logotipos, layouts, designs, recursos, sistemas, bases de dados e imagens são de propriedade das CONTRATANTES e/ou MERCORA, declarando o USUÁRIO sua total ciência.
O uso indevido destes materiais protegidos configurará flagrante infração à legislação pertinente, ficando os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros sujeitos às correspondentes medidas judiciais que se fizerem necessárias.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A MERCORA, salvo em caso de determinação judicial, se compromete em manter a privacidade e segurança de todas as informações não publicáveis, entendidas assim, mas não se limitando àquelas relacionadas aos seus dados e informações pessoais, dos quais os USUÁRIOS fornecerem à MERCORA.
Ao aceitar o presente TERMO DE ADESÃO, o USUÁRIO automaticamente concorda com o uso da informação que é por ele gerada em sua navegação na MERCORA ou em sites a ela vinculados, aceitando também receber e-mails, informações através de SMS, WhatsApp, pushes e todo e qualquer meio de comunicação possível e cadastrado pelo USUÁRIO, sem que isso gere qualquer direito de indenização.
A MERCORA dispõe de uma Política de Privacidade detalhada sobre acesso e tratamento de seus dados pessoais aqui.
TERMOS GERAIS
Declaram as partes sua plena ciência à exposição de riscos tecnológicos aos quais estão expostos, por estarem conectadas à rede mundial de computadores, isentando a MERCORA de quaisquer danos aos seus sistemas ou hardware, em qualquer hipótese, seja por conta de vírus, invasões, etc.
A MERCORA expressamente recomenda que o USUÁRIO:
(i) verifique cautelosamente toda a documentação e/ou características informadas à MERCORA, porque destas dependem a correta prestação de serviços;
(ii) seja cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados;
(iii) seja responsável por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com seu nome de USUÁRIO e senha;
(iv) desconecte sua conta da MERCORA tão logo deixe de acessá-la, principalmente se dividir o computador com outra pessoa ou acessar de computador público;
(v) tome quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato.
Se qualquer parte do TERMO DE ADESÃO for determinada inválida ou inexequível de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando, a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime o máximo possível da intenção da provisão original, e as disposições remanescentes permanecerão em vigor.
Ao acessar a MERCORA, os USUÁRIOS concordam expressamente com seus termos, não podendo alegar qualquer tipo de desconhecimento ou inaplicabilidade.
O USUÁRIO indenizará a MERCORA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida em decorrência do (i) USUÁRIO ou terceiro (s) em nome deste, praticar atividades ilegais na MERCORA de modo a gerar dano a ela; (ii), por seu descumprimento ao TERMO DE ADESÃO e demais políticas da MERCORA; (iii) pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a reparação por perdas e danos e honorários advocatícios.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir todos os litígios decorrentes ou relacionados ao acesso ou uso da MERCORA.
São Paulo, 07 de janeiro de 2.021.
2025-01-22